Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021
Portaria SECEX nº 144, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021
Altera a Portaria ALF/GRU nº 333/2011, de 12 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para aplicação da IN nº 248/2002, no âmbito desta Alfândega.
A alteração tem por objetivo determinar uma nova redação para o §1º do Art. 1º da referida Portaria, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º[…]
§1º A recepção dos documentos dar-se-á com antecedência máxima de quarenta e oito horas em relação ao horário previsto para a decolagem do voo informado.”
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos
