STF começa a julgar cobrança de IR sobre doação
7 de Agosto de 2024
Portaria Normativa MF nº 1.254, de 06 de agosto de 2024
8 de Agosto de 2024
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
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