Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023

1 – Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

2 – Desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

3 – Revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.

4 – Limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

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Poder Executivo