Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022
Contribuição previdenciária não incide sobre o salário-maternidade, decide STJ
17 de maio de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 010/2022
18 de maio de 2022
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
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Poder Executivo
