Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022
18 de Maio de 2022
Comissão do Parlasul aprova acordo contra bitributação de renda
18 de Maio de 2022
Comunica que, a partir de 18/05/2022, as exportações dos produtos classificados na NCM 8802.11.00, que se enquadrem na descrição do atributo “detalhamento” (ATT_5420, valor 01), passarão a requerer a “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, Modelo E00009), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
