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Solução de Consulta COSIT nº 98.001, de 31 de janeiro de 2022
15 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/CONTRATOS.png)
Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 14 de fevereiro de 2022
15 de Fevereiro de 2022Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
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