Sancionada lei que aumenta alíquota da CSLL para bancos e corretoras
6 de Setembro de 2022Lei nº 14.441, de 02 de setembro de 2022
6 de Setembro de 2022Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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