Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022
30 de Março de 2022
Resolução GECEX nº 324, de 29 de março de 2022
30 de Março de 2022
Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
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