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Solução de Consulta COSIT nº 3, de 24 de janeiro de 2022
25 de Março de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/EMPRESARIAL-3-1.png)
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz Terceira Turma
25 de Março de 2022Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); Altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
Revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940;
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001;
Revoga dispositivos das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Destaque para o Art. 6º da presente lei, o qual dispõe:
“Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:
I – 8% (oito por cento) na navegação de longo curso”;
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Poder Legislativo