Solução de Consulta COSIT nº 3, de 24 de janeiro de 2022
25 de Março de 2022
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz Terceira Turma
25 de Março de 2022
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); Altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
Revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940;
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001;
Revoga dispositivos das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Destaque para o Art. 6º da presente lei, o qual dispõe:
“Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:
I – 8% (oito por cento) na navegação de longo curso”;
Para acessar a Lei na íntegra, clique aqui.
Poder Legislativo
