Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022
5 de Agosto de 2022
Portaria PGFN nº 6.941, de 04 de agosto de 2022
5 de Agosto de 2022
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
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Poder Legislativo
