STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026
8 de Janeiro de 2026
Mudanças no ITCMD levam contribuintes a buscar bancas para rever planejamentos sucessórios
9 de Janeiro de 2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária.
Os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos previstos nesta Lei Complementar são de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária.
Para acessar a LC na íntegra, clique aqui.
Poder Legislativo
