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STF julgará exclusão do ISS do PIS/Cofins em agosto
2 de Julho de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/07/JURIDICO-4-150x150.png)
Empresas fabricantes de cosméticos são condenadas por obrigar uso de fantasia em reunião trimestral de gerentes
3 de Julho de 2024Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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Poder Legislativo