Juiz cancela multa de empresa que preencheu DI incorretamente

Em decisão proferida pelo juiz Tiago Bitencourt de David, da 5ª Vara Cível Federal de SP, uma empresa teve seu pedido julgado procedente para a anulação de crédito inscrito em dívida ativa. Este crédito é decorrente de um preenchimento incorreto do código aduaneiro na Declaração de Importação (DI) de alguns produtos que são submetidos à fiscalização do Ibama.

Entenda o Caso

A empresa, indústria química, foi multada pela aquisição dos produtos sem que tenha sido registrada Licença de Importação. Diante disso, ingressou com a medida judicial para que o crédito inscrito em dívida ativa fosse anulado, sob as alegações de que a importação de tais produtos não dependia de fiscalização e/ou autorização do Ibama, e que o erro cometido no registro da DI foi corrigido de forma espontânea, não havendo dolo em obstar a atuação do órgão.

Em contrapartida, a União defendeu a imprescindibilidade da intervenção do Ibama, uma vez que os produtos importados pela indústria são sujeitos ao licenciamento, uma vez que encontram-se previstos em ato normativo de licenciamento.

O magistrado, quando da análise do caso, acolheu os argumentos da empresa no sentido de que não ocorreu infração administrativa na importação, uma vez que, não obstante a classificação incorreta, o produto estava corretamente descrito.

Diante disso, o juiz entendeu ser mais adequada a aplicação do Direito Administrativo Sancionador em detrimento à Responsabilidade Civil, uma vez que não houve dolo da empresa em impedir a fiscalização do Ibama. Com a aplicação deste instituto, a responsabilidade objetiva da empresa foi excluída.

Com esse entendimento, o magistrado julgou procedente o pedido para anular o crédito objeto do processo.

Processo Relacionado: 0007780-77.2015.4.03.6100

Equipe Marcelo Morais Advogados