Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024
28 de Março de 2024
Solução de Consulta nº 34, de 18 de março de 2024
1 de Abril de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
