Atos Declaratórios Executivos COSIT nº 69, 70 e 71, de 1º de setembro de 2022
8 de Setembro de 2022
Portaria ALF/IGI nº 19, de 24 de agosto de 2022
8 de Setembro de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
