ICMS: Judiciário livra contribuintes do pagamento do Diferencial de Alíquotas
20 de Janeiro de 2022
Portaria Interministerial nº 666, de 20 de janeiro de 2022
21 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
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Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
