Carf: variação cambial é receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI
30 de Junho de 2023
Solução de Consulta nº 6.027, de 15 de junho de 2023
3 de Julho de 2023
Publica o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal:
Protocolo ICMS nº 17, de 30 de junho de 2023 – Dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
