Circular SECEX nº 5, de 02 de fevereiro de 2022
3 de Fevereiro de 2022
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
3 de Fevereiro de 2022
Torna pública a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, a partir de 1º de fevereiro de 2022, dos seguintes Protocolos ICMS:
– Protocolo ICMS nº 27, de 3 de maio de 2016, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças; e
– Protocolo ICMS nº 54, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Protocolo ICMS nº 116/09, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
