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Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal
5 de Julho de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/07/SECEX-150x150.png)
Portaria SECEX nº 335, de 09 de julho de 2024
10 de Julho de 2024Publica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária