Despacho CONFAZ nº 19, de 17 de abril de 2023

Publica os Convênios ICMS que menciona, os quais foram aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2023 e 12, 13 e 14.04.2023.

Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.

Conselho Nacional de Política Fazendária