Resolução GECEX nº 467, de 28 de março de 2023
29 de Março de 2023
Solução de Consulta COSIT nº 66, de 21 de março de 2023
29 de Março de 2023
Publica o Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
