Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.009, de 29 de agosto de 2022
6 de Setembro de 2022
Ato COTEPE/ICMS nº 82, de 05 de setembro de 2022
6 de Setembro de 2022
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Poder Executivo
