Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022
Gastos com LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF-3
4 de maio de 2022
Resolução GECEX nº 332, de 04 de maio de 2022
5 de maio de 2022
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
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Poder Executivo
