Carf não conhece recurso em caso bilionário sobre ágio interno

Em julgamento realizado na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o colegiado do Carf entendeu não ser legítima a amortização de ágio interno no caso concreto analisado. O ágio interno é aquele gerado nas operações realizadas por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Os conselheiros não conheceram do recurso interposto por entenderem não haver similitude fática entre o caso concreto e os acórdão paradigmas.

Na prática, ficou mantida a decisão da turma ordinária que não permitiu a amortização do ágio interno, por entender que não haveria propósito negocial. Todavia, a decisão não verificou que houve simulação na conduta da empresa ao promover a amortização. Desta forma, não foi aplicada a multa qualificada, de 150% do valor do crédito tributário, à empresa.

Para o relator, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, não há similitude fática entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas, uma vez que os paradigmas tratam de acusações fiscais diferentes das dos autos. Seu voto foi acompanhado por outros quatro conselheiros.

Processo Relacionado: 16561.720043/2015-84

Equipe Marcelo Morais Advogados