Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Carf afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados pelo BTG Pactual por meio de fundos de investimentos fechados. A turma cancelou a autuação fiscal ao reconhecer que os valores têm natureza de capital próprio.
O grupo BTG utiliza o modelo de partnership, segundo a defesa, no qual empregados-chave com bom desempenho se tornam sócios por meio de uma estrutura de fundo de investimento, o FIC-BPAC. Nesse modelo, eles têm a oportunidade de adquirir, de forma voluntária, participação na holding do grupo.
A fiscalização sustenta que essa estrutura configura uma forma disfarçada de remuneração, já que a operação estaria diretamente vinculada à prestação de serviços dos empregados. Para a Receita, os pagamentos feitos por meio do fundo têm, na prática, natureza remuneratória.
O advogado representante do contribuinte explicou que os associados, sócios e empregados do grupo adquirem ações, inicialmente capitalizadas em uma holding. Posteriormente, a holding transfere essas ações para o fundo de investimento, mantendo apenas o usufruto. Dessa forma, os acionistas recebem os dividendos e os Juros sobre Capital Próprio (JCP) correspondentes às ações.
O relator já havia votado no julgamento anterior, suspenso por pedido de vista. O conselheiro entendeu que os valores pagos por meio do fundo de investimento fechado tinham natureza de capital próprio, desvinculados da prestação de serviços. Disse também que, por envolverem risco financeiro e estarem atrelados à valorização das ações, não poderiam ser considerados remuneração disfarçada.
Além disso, considerou que a estrutura utilizada pelo BTG estava em conformidade com práticas legítimas de partnership, não configurando qualquer irregularidade tributária. O voto foi acompanhado pela turma.
O processo tramita com o número 16539.720014/2019-23.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
