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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 251 votos a 195, requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1303. Com isso, a medida, que tinha vigência até quarta-feira (8/10), perdeu a validade. A proposta, que aumentava a tributação de investimentos, havia sido aprovada na terça-feira (7/10) na comissão mista por apenas um voto de diferença, o que já indicava que o governo teria dificuldade em validá-la no plenário.
A derrota afeta diretamente as projeções do governo incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que dependia desses recursos para compor a meta fiscal do próximo ano. Entre outros, o texto unificava a tributação sobre aplicações financeiras e sobre juros sobre capital próprio (JCP) em 18% a partir de janeiro de 2026 e previa arrecadação de R$ 20,7 bilhões. Agora, o Ministério da Fazenda precisará encontrar medidas alternativas para cobrir os valores que viriam da medida provisória.
A MP faz parte de um conjunto de medidas fiscais defendidas pelo Ministério da Fazenda como essenciais para ampliar a base de arrecadação, simplificar o sistema tributário e reduzir o déficit público. A medida tem como objetivo reduzir distorções entre investimentos corporativos e individuais, aproximando o tratamento tributário dado às empresas e aos investidores.
Ao longo da tramitação do texto, diante da dificuldade de adesão à MP, o relator acolheu uma série de sugestões, que reduziu em R$ 3 bilhões a estimativa original de arrecadação. Para conter a resistência da bancada ruralista, por exemplo, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou do texto a tributação sobre títulos imobiliários e do agronegócio, mantendo-os isentos. Mesmo assim, partidos do centrão e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que haviam sido contemplados pelo acordo, recuaram.
Embora as negociações tenham se intensificado na última semana, o governo não teve sucesso. Nesta quarta-feira, a base aliada passou a acusar a oposição e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de sabotagem.
Após a derrota, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou em discurso no plenário que a oposição prefere um rombo fiscal que prejudica a população a taxar os mais ricos, bancos, fintechs e o agronegócio. “Não é verdade que eles têm compromisso com a responsabilidade fiscal. Se tivessem, teriam votado ao menos a parte da medida que prevê corte de R$ 15 bilhões”, disse.
“É muita pobreza de espírito misturar essa medida provisória com antecipação eleitoral. Estão com medo do presidente Lula, do desempenho do presidente. Mas essa não é uma decisão contra Lula, e sim contra o povo brasileiro”, afirmou.
Lindbergh alegou ainda que Tarcísio, junto com dirigentes do PP e do União Brasil, ligou para diversos parlamentares em busca de votos contrários à medida, “achando que vão tirar dinheiro de Lula”.
A oposição, por outro lado, acusa o governo de aumentar impostos, onerar o setor produtivo e jogar contra o contribuinte brasileiro. ‘O governo, com essa MP, aumentava mais de 10 impostos e taxas no bolso de quem produz no Brasil. Isso não é admissível’, disse o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Modificações à proposta
Na comissão, atendendo a uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), Zarattini incluiu no relatório a equalização da alíquota do imposto de renda sobre JCP — mecanismo de remuneração de acionistas — e sobre aplicações financeiras em 18%. A alíquota original para aplicações financeiras era de 17,5% e da JCP, de 20%.
O relator também havia proposto elevar de 5% para 7,5% a alíquota sobre títulos de crédito isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), as Letras Hipotecárias (LH), as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e as Letras de Crédito de Depósito (LCD). Esses papéis são amplamente utilizados por bancos para financiar setores estratégicos e oferecem isenção de IR para pessoas físicas como forma de incentivo ao crédito agrícola e imobiliário.
A proposta de aumento gerou reação imediata de parlamentares e representantes do mercado financeiro, que alertaram para o risco de retração nesses setores. Diante da pressão, Zarattini recuou e decidiu manter as isenções. Segundo ele, o foco do relatório deve permanecer em simplificar e harmonizar as regras tributárias, sem prejudicar instrumentos considerados essenciais ao financiamento de longo prazo.
Outro ponto sensível modificado pelo relator foi a tributação sobre as apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto original enviado pelo governo previa elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das empresas do setor, em linha com a tentativa da equipe econômica de ampliar a arrecadação federal e regularizar o mercado de jogos. O trecho, no entanto, foi retirado integralmente do parecer, após articulação de parlamentares da base e da oposição.
De acordo com Zarattini, as mudanças feitas na MP implicam redução de cerca de R$ 3 bilhões na arrecadação prevista para 2026, estimada inicialmente em R$ 20,7 bilhões. A diminuição afeta diretamente as projeções do governo incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que dependia desses recursos para compor a meta fiscal do próximo ano.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
