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Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Para acessar o ADI na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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