TRF-3 reduz PIS e Cofins sobre rendimentos obtidos com créditos de descarbonização
22 de Novembro de 2024
Notícia Siscomex Importação nº 079/2024
25 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
