Ato Declaratório Executivo DECEX nº 32, de 14 de julho de 2022

Ato Declaratório Executivo DECEX nº 31, de 14 de julho de 2022

15 de Julho de 2022

Portaria RFB nº 199, de 13 de julho de 2022

15 de Julho de 2022