Portaria RFB nº 199, de 13 de julho de 2022
Ato Declaratório Executivo DECEX nº 32, de 14 de julho de 2022
15 de julho de 2022
Congresso derruba veto e restabelece compensação aos estados por perdas com ICMS
15 de julho de 2022
Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
