Ato Declaratório Executivo CORAT nº 7, de 09 de maio de 2024

Dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.

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Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil