Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS
21 de Junho de 2022
Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022
22 de Junho de 2022
Revoga o Art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
