Juíza garante redução de IRPJ e CSLL a clínica oftalmológica
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Falta de local próprio para refeições não gera indenização por dano moral
15 de Agosto de 2023
Institui o código de receita 6177 – Pagamento Unificado – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
