Portaria SRRF08 nº 279, de 11 de outubro de 2022
17 de Outubro de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 35, de 14 de outubro de 2022
17 de Outubro de 2022
Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 131/22, aprovado na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicado no DOU no dia 27.09.2022.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
