Relator vota a favor de exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins
24 de Novembro de 2022
Ato COTEPE/ICMS n° 107, de 24 de novembro de 2022
25 de Novembro de 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
