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Ato COTEPE/ICMS nº 106, de 24 de novembro de 2022
25 de Novembro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/11/GORDOFOBIA.png)
Joalheria é condenada a indenizar empregada submetida a pesagem e medições corporais
25 de Novembro de 2022Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
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Conselho Nacional de Política Fazendária