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Empresas podem excluir ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS
29 de Dezembro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/11/PORTO-2.png)
Soluções de consultas nº 56, 60 e 68, de dezembro de 2022
29 de Dezembro de 2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 138/22, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
Para acessar o ato na íntegra, clique aqui.
Ministério da Economia