Ato Declaratório CONFAZ nº 34, de 14 de outubro de 2022
17 de Outubro de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 36, de 14 de outubro de 2022
17 de Outubro de 2022
Declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de setembro de 2022:
Convênio ICMS nº 131/22 – Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
