TST decide que não recolher o FGTS resulta em falta grave do empregador, ensejando rescisão indireta

Em julgamento realizado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficou determinada a condenação de uma empresa ao pagamento das verbas rescisórias a um empregado, em virtude da empresa não recolher o seu FGTS.

A decisão dos ministros expressa que o não recolhimento do FGTS resulta em falta grave do empregados, ensejando assim a rescisão indireta do contrato de trabalho.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o colegiado entendeu ser improcedente o pedido do trabalhador, e manteve a sentença de primeiro grau, favorável à empresa.

Irresignado com o entendimento do segundo grau, o trabalhador acionou o TST, por meio de recurso de revista, argumentando que a ausência de recolhimento do FGTS constitui causa grave e suficiente para a rescisão indireta.

O relator do caso na Corte Superior, ministro Lelio Bentes Corrêa, revela que o TRT-2 manifestou entendimento contrário à jurisprudência atual e notória do TST. Para o Tribunal Superior, o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do artigo 483, d, da CLT, não havendo falar em perdão tácito em tais hipóteses.

Desta forma, o ministro deu provimento ao recurso do trabalhador, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, em virtude de ter sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho ante à falta grave cometida pela empresa.

Processo Relacionado: 1001017-70.2018.5.02.0607

Equipe Marcelo Morais Advogados