União e INSS devem indenizar pessoa que teve CPF vinculado no banco de dados da Receita Federal ao benefício previdenciário recebido por outra segurada
19 de Julho de 2022
STJ permite que montadora aproveite IPI para compensar outros tributos
19 de Julho de 2022
Em julgamento ocorrido no âmbito da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os conselheiros votaram pelo afastamento da trava de 30% referente ao aproveitamento de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL quando da extinção de determinada empresa.
A trava de 30% representa uma ferramenta que visa compelir que os contribuintes deduzam na integralidade na apuração do lucro real, constituindo limitação para que seja realizada a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL.
A decisão de afastar a trava é a primeira onde se registrou maioria favorável aos contribuintes sobre o tema, de modo a representar importante precedente para futuras discussões.
Isto porque o Carf já havia decidido outro processo no mesmo sentido, porém, naquela ocasião, a decisão foi tomada pelo desempate pró-contribuinte.
Desta vez, o voto decisivo para a configuração da maioria absoluta foi do presidente do Conselho, Carlos Henrique de Oliveira, acompanhando o voto do relator da ação, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que entende que a trava de 30% não precisa continuar sendo aplicada, uma vez que tal aplicação pressupõe que a entidade jurídica continue a realizar operações. Não havendo a continuidade da empresa, não faz sentido manter a trava.
Desta forma, pelo placar de 5×3, a votação decidiu que a trava dos 30% deve ser afastada no caso concreto.
Processo Relacionado: 19515.005446/2009-03
Equipe Marcelo Morais Advogados
