Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Para acessar a Lei na íntegra, clique aqui.

Poder Legislativo