CARF: Alterado o entendimento da Câmara Superior sobre a aplicação concomitante de multas

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, por maioria de votos, decidiram que a aplicação concomitante de multas deve ser permitida.

No entendimento apresentado pela Câmara Superior, a multa isolada por falta de reconhecimento de estimativas pode ser cumulada a multa de ofício pelo não pagamento de IRPJ e CSLL.

Até então, esta concomitância na aplicação das multas não era permitida, e o entendimento favorecia os contribuintes.

A decisão adotada pela Câmara Superior ressalta que a Súmula 105 do Carf, responsável por afastar a aplicação conjunta das multas, só deve ser aplicada às penalidades atribuídas até 2007, uma vez que foi nesse ano que a Lei 11.488 alterou o dispositivo de referência da Súmula.

A súmula 105 dispõe o seguinte: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”.

O relator do caso, conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, entendeu que, a alteração realizada pela Lei 11.488 permitiu a aplicação das duas multas, e completou, dizendo que estamos diante de duas normas penais tributárias distintas.

Para ele, a Súmula 105 tem aplicação apenas em face das multas lançadas segundo a redação original do artigo 44. Seu voto foi acompanhado por mais quatro conselheiros, configurando a maioria da Turma.

Processo Relacionado: 10166.731074/2014-66.

Equipe Marcelo Morais Advogados