Portaria SDA/MAPA nº 532, de 14 de fevereiro de 2022
18 de Fevereiro de 2022
Promulgada a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU imóveis alugados por templos
18 de Fevereiro de 2022
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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Congresso Nacional
