Solução de Consulta COSIT nº 98.001, de 31 de janeiro de 2022
15 de Fevereiro de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 14 de fevereiro de 2022
15 de Fevereiro de 2022
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
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Poder Executivo
