ICMS: Na justiça, direito de não recolher o DIFAL de imediato tem sido concedido às empresas
13 de Janeiro de 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 2, de 11 de janeiro de 2022
14 de Janeiro de 2022
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as quais relaciona-se abaixo:
I – Instrução Normativa SRF nº 96, de 30 de novembro de 1994, que autoriza a utilização de selos plásticos de segurança;
II – Instrução Normativa SRF nº 159, de 16 de maio de 2002, que aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências;
III – Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, que dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências; e
IV – Instrução Normativa RFB nº 1.365, de 20 de junho de 2013, Revoga a Instrução Normativa SRF nº 31, de 1º de março de 1999, que dispõe o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
