Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021
3 de Janeiro de 2022Decreto nº 10.926, de 31 de dezembro de 2021
3 de Janeiro de 2022
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
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