Portaria SECEX nº 148, de 19 de novembro de 2021
22 de Novembro de 2021
Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional
22 de Novembro de 2021
Sobre a redução de alíquotas do Imposto de Importação concedida pela Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021, informa que o Siscomex é atualizado com base nas resoluções publicadas no Diário Oficial da União e apresenta as alíquotas corretas.
Destaca-se que foi observado o disposto no parágrafo único do art. 1º dessa Resolução, que exclui da redução as NCM constantes nos Anexos II (LETEC) e III (LEBIT) da Resolução CAMEX nº 125/2016 e suas atualizações, mesmo na hipótese em que a alíquota do código seja igual à TEC.
Portanto, pela interpretação literal das normas, a redução tarifária da Resolução GECEX nº 269, de 2021, não se aplica nas situações elencadas acima.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
