Adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) poderá ser realizada até 30/11/21
16 de Novembro de 2021
Solução de Consulta nº 99.010, de 09 de novembro de 2021
16 de Novembro de 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
