STJ: Multa aplicada pela Anvisa não entra na recuperação judicial
11 de Outubro de 2021
IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios
13 de Outubro de 2021
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
