TJSP livra paulistanos da cobrança retroativa de débitos de IPTU

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem livrado contribuintes paulistanos, que aderiram a um programa de regularização de imóveis, de cobranças retroativas de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para eles, a Lei nº 17.202, de 2019, chamada de “Lei da Anistia”, havia perdoado essa dívida com o Fisco.

Essa lei perdoou os débitos do imposto “decorrentes dos procedimentos de regularizações” de obras concluídas até 31 de julho de 2014 e que atendem condições de higiene, segurança e acessibilidade.

A previsão foi regulamentada pelo Decreto municipal nº 59.164, de 2019. A norma reforça a expressão “pretéritos” para se referir aos débitos que ficam anistiados com a regularização (artigo 36).

A prefeitura entende que só ficam perdoados os débitos anteriores à edição da lei, que entrou em vigor no ano de 2020. Já os contribuintes interpretam que a remissão alcança todas as dívidas até a adesão ao programa de regularização.

O TJSP tem dado razão ao contribuinte em decisões recentes, de maio deste ano. Em um dos processos, o contribuinte aderiu ao programa em dezembro de 2024 para atualizar o valor da área construída. Com base nas informações prestadas, a prefeitura fez o lançamento retroativo do IPTU de 2020 até 2024, sobre a diferença entre a área informada anteriormente e a área regularizada, que era maior.

O contribuinte obteve sentença favorável na primeira instância da Justiça. O juiz Marcio Luigi Teixeira Pinto entendeu que a cobrança foi ilegal, uma vez que “impõe limitação ao benefício fiscal previsto em lei, o que não pode ser feito por meio de decisão administrativa”.

A prefeitura recorreu, mas o TJSP manteve o entendimento. Para a 18ª Câmara de Direito Público, chancelar a cobrança “esvaziaria a benesse concedida em lei afrontando o seu objetivo, além de violar a legítima expectativa do administrado em regularizar a situação do seu imóvel” (processo nº 1059933-82.2024.8.26.0053).

Um outro processo discutia a cobrança de IPTU sobre um imóvel de 1.000 m², mas a proprietária alegava que ele tinha 683,71 m². A contribuinte impugnou o lançamento indevido do IPTU e, ao mesmo tempo, aderiu ao programa de regularização. A prefeitura acatou a redução da área total, mas não aplicou a anistia do imposto devido entre os anos de 2014 e 2020.

Novamente, a sentença foi favorável ao contribuinte e a prefeitura recorreu. Para a 14ª Câmara de Direito Público do TJSP, porém, como foi emitido o certificado de regularização do imóvel, “não há que se falar em cobrança de IPTU de exercícios pretéritos lançados em decorrência da regularização da área construída (lançamento complementar), uma vez que o contribuinte fez uso da regularização pela denominada Lei da Anistia” (processo nº 1020832-72.2023.8.26.0053).

A advogada que defendeu a contribuinte diz que nem todos os casos semelhantes chegam ao Judiciário. “As pessoas que querem vender o imóvel, por exemplo, fazem as contas e percebem que talvez seja mais prático pagar, mesmo que a cobrança seja indevida, do que arriscar passar anos questionando na Justiça. É o cálculo do custo-benefício”, afirma.

Já a 18ª Câmara de Direito Público afirmou que “o impetrante faz jus ao benefício da citada lei de anistia, com remissão dos créditos tributários de IPTU pretéritos ao pedido de regularização” (processo nº 1065323-67.2023.8.26.0053).

Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que mantém a cobrança retroativa “nos casos em que a regularização do imóvel foi solicitada depois de fiscalização da Prefeitura e da cobrança dos valores devidos”. Disse também que só podem ser perdoados os débitos de IPTU que surgiram por causa da regularização feita com base na Lei 17.202. “Se a dívida foi lançada antes, ela não é cancelada, ainda que o contribuinte tenha regularizado o imóvel depois.”

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico